Governo Federal
Selo Fonográfico UFRJ/Música

Selo Fonográfico UFRJ/Música

Institucional >> Publicações

Conheça a produção fonográfica da Escola de Música

A produção fonográfica da Escola de Música remonta à época do LP quando a Orquestra Sinfônica gravou a Abertura em…

More...
Brasil Ensemble - UFRJ

Brasil Ensemble - UFRJ

Institucional >> Conjunto Estáveis

Mais de uma década se apresentando em importantes salas de concertos...

Criado em outubro de 1999, o conjunto vocal Brasil…

More...
Violões da UFRJ

Violões da UFRJ

Institucional >> Conjunto Estáveis

Repertório dedicado ao violão brasieliro...

Formado em 2003 a partir…

More...
Os Concertos Virtuais UFRJ estão no ar

Os Concertos Virtuais UFRJ estão no ar

Notícias >> UFRJ

Lançamento dia 13 de dezembro da experiência piloto...

Foto: Marco Fernandes/CoordCOM…

More...
Coro Sinfônico da UFRJ

Coro Sinfônico da UFRJ

Institucional >> Conjunto Estáveis

Repertório dedicado às grandes obras corais sinfônicas de todos os tempos...

Coro Sinfônico da UFRJ é…

More...
Conjunto Sacra Vox

Conjunto Sacra Vox

Institucional >> Conjunto Estáveis

Desde 1998 divulgando o repertório sacro de todos os tempos...

O conjunto vocal de câmara Sacra Vox foi fundado…

More...
Frontpage Slideshow | Copyright © 2006-2010 JoomlaWorks, a business unit of Nuevvo Webware Ltd.
Início Graduação Bacharelado
Lei Nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Sáb, 29 de Janeiro de 2011 02:24

Brastra

 

LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.

 

Regula os direitos autorais e dá outras providências.


Revogada pela Lei nº 9.610, de 98, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º 

Mensagem de veto

Texto para impressão

       

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO III

Do registro das obras intelectuais

 

       Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

        § 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.

        § 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.

 

       Art. 134. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1974, ressalvada a legislação especial que com ela for compatível.

       Brasília, 14 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

 

EMILIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid


Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1973, retificada em 20.12.1973 e 9.12.1974


 
Banner
Produção artística Séries Temáticas Conjuntos estáveis Espaços culturais Biblioteca Museu Laboratórios Publicações e CDs EM na Imprensa Sites de Música Galeria de Imagens Registro Autoral

Powered by JoomlaGadgets

© 2010-2014 Escola de Música - UFRJ
Site desenvolvido pelo Setor de Comunicação da EM/UFRJ
TOPO