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Lei Nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Sáb, 29 de Janeiro de 2011 02:24

Brastra

 

LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.

 

Regula os direitos autorais e dá outras providências.


Revogada pela Lei nº 9.610, de 98, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º 

Mensagem de veto

Texto para impressão

       

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO III

Do registro das obras intelectuais

 

       Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

        § 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.

        § 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.

 

       Art. 134. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1974, ressalvada a legislação especial que com ela for compatível.

       Brasília, 14 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

 

EMILIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid


Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1973, retificada em 20.12.1973 e 9.12.1974


 
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